Extinção de processo requer intimação pessoal do autor

A extinção do processo por abandono requer a provocação da parte contrária e a intimação pessoal do autor.

Lei nº 11.694, de 12 junho de 2008

Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos.

Execução Fiscal. Penhora on line. Admissibilidade.

Seguradora deve pagar indenização

Procuração sem registro tem validade jurídica se assinatura é verdadeira

Mantida a prisão da viúva acusada de mandar matar o marido, milionário da Mega Sena

Empresa de ônibus indeniza passageira

Clínica condenada por negar atendimento

A recusa do médico, de uma instituição hospitalar, em atender uma paciente, usuária de um plano de saúde.

Taxista excluído recebe indenização

Supermercado paga caro por falsa acusação de roubo

Viúva do milionário da Mega Sena vai continuar presa

Restituir em créditos valor pago a mais é venda forçada

Juiz do TRT de São Paulo também é preso em operação da PF

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TJ revoga prisão de pai que pagou pensão parcial ao filho

TJ mantém pensão alimentícia provisória em 100% do salário mínimo

Irmão não deve pensão a portador de HIV

inquérito. Recebimento de denúncia. Crime eleitoral. Art. 39, § 5º, II, da Lei nº 9.505/97 e art. 299 do Código Eleitoral.

Resolução nº 217, de 14/12/06

CONTRAN. Delega competência ao órgão máximo executivo de trânsito da União para estabelecer os campos de preenchimento das informações que devem constar do Auto de Infração.

Lei nº 11.435, de 28/12/06

Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.